(
Foi publicado no DOE do dia 28/09/05, com circulação no dia 29/09/05 às 17:45 h, a Alteração 937, a seguir reproduzida:
DECRETO Nº 3.533, de 28 de setembro de 2005
Introduz a Alteração 937 ao RICMS/01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e... (continua)
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